Termo de Adesão do Profissional

Este termo regula a sua atuação, como médico(a), profissional de saúde ou médico(a) de hospital parceiro, na plataforma IMCELER, mantida por IMCELER - INSTITUTO MULTIPROFISSIONAL LTDA, CNPJ 48.773.935/0001-37. Ele complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que você já aceitou.

1. Natureza da relação

Você atua na plataforma como profissional autônomo(a) ou por meio da sua pessoa jurídica (CNPJ informado no perfil), sem vínculo de emprego com a IMCELER. Você define a própria agenda de teleconsulta, decide se aceita ou não cada atendimento, cada plantão e cada chamado do pronto-atendimento, e pode se desligar da plataforma a qualquer momento. Não há exclusividade: você pode atender em outros serviços. A escala de plantões é montada com a sua candidatura ou o seu aceite; trocas e repasses de plantão são combinados entre colegas e validados pela gestão de escalas.

2. Responsabilidade técnica

Você responde tecnicamente pelos atendimentos que realiza e pelo registro em prontuário, conforme o Código de Ética da sua profissão e, para médicos, a Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina). Você declara que o seu registro no conselho profissional está ativo e regular, e se compromete a manter os dados de registro atualizados no perfil. A IMCELER responde pela plataforma, pela guarda segura dos registros e pelo suporte, e mantém responsável técnico(a) e inscrição própria no Conselho Regional de Medicina, como exige a Resolução.

3. Sigilo e proteção de dados

Você se compromete a manter sigilo sobre todo dado de paciente, de hospital parceiro ou de empresa cliente a que tiver acesso, mesmo depois de deixar a plataforma, e a usar o acesso só para finalidades assistenciais ou profissionais legítimas. Você não copia dados de pacientes para fora do aplicativo além do necessário ao cuidado, não compartilha suas credenciais e avisa a IMCELER imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Quando você trata dados de pacientes de hospitais parceiros (teleinterconsulta, Cuidados Paliativos), age sob as instruções do hospital e da IMCELER, conforme o acordo de tratamento de dados com a instituição.

4. Remuneração

A remuneração é apurada mensalmente e aparece em Meus Repasses, no aplicativo: o percentual de repasse das teleconsultas, o valor de cada plantão (congelado no momento da alocação) e o valor por encontro de mentoria, quando você atua como mentor(a) do Advisor. Os valores vigentes são os que constam no aplicativo no momento do atendimento ou da alocação; mudanças valem só para o futuro e são avisadas antes. O pagamento é feito contra nota fiscal emitida por você (ou pela sua pessoa jurídica), anexada no aplicativo, até o dia [preencher: dia do mês do pagamento dos repasses] do mês seguinte ao fechamento. Impostos e contribuições sobre a sua remuneração são de sua responsabilidade.

5. Documentos e assinatura eletrônica

Receitas, atestados e pedidos de exame são redigidos no aplicativo e assinados por você fora dele, com o seu certificado digital próprio (padrão ICP-Brasil ou outro aceito pelo conselho da sua profissão). A IMCELER não assina documentos em seu nome.

6. Desativação e guarda dos registros

Ao sair da plataforma, o seu cadastro é desativado, não excluído: prontuários, registros de teleinterconsulta e registros financeiros permanecem guardados pelos prazos legais (no mínimo 20 anos para registros clínicos), e você continua tendo acesso a eles mediante pedido pelos canais da Política de Privacidade. A IMCELER pode suspender ou desativar o seu acesso em caso de violação deste termo, dos Termos de Uso ou da legislação, comunicando o motivo.

7. Presença nos plantões e localização

Nas escalas em que a coordenação liga o registro de presença, você faz check-in e check-out pelo aplicativo. Valem as regras abaixo:

• Quando: só quando você toca em "Fazer check-in" ou "Fazer check-out", dentro da janela do plantão. O aplicativo nunca acompanha a sua posição de forma contínua nem fora do plantão.
• O que é coletado: nas escalas com localização, a hora, a sua posição (latitude e longitude) e a precisão do GPS no instante do check-in e no do check-out — duas leituras por plantão, com a sua autorização no próprio aparelho. Nas escalas de toque simples, só a hora. Também o modelo do navegador, sem endereço IP.
• Quem vê: você vê tudo. O coordenador da escala e o financeiro veem a distância até o hospital e a situação (presente, ausente, justificado), nunca a coordenada. Administradores acessam a coordenada apenas na revisão de uma contestação.
• Por quanto tempo: as coordenadas são apagadas 12 meses depois de o mês estar pago. Hora, distância e situação ficam guardadas por 5 anos como comprovação do plantão e depois são apagadas.
• Recusa: se você não autorizar a localização, o check-in fica registrado sem posição e a presença pode ser confirmada pela coordenação por outro meio.

Base legal: execução deste contrato (LGPD, art. 7º, V) e legítimo interesse na comprovação da presença (art. 7º, IX). Antes do primeiro check-in, o aplicativo mostra um termo de ciência específico, versionado, e guarda a sua ciência. Você pode consultar seus registros em Meus Repasses.

8. Alterações, foro e aceite

Mudanças relevantes neste termo serão avisadas no aplicativo e dependerão de novo aceite. Fica eleito o foro de Porto Alegre/RS para disputas decorrentes deste termo. Ao marcar "Li e aceito", você confirma que leu este termo (versão 1.0) e concorda com ele; guardamos a versão, a data e a hora, um identificador resumido da sua conexão e o tipo de navegador como comprovante.

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Versão 1.0 · 12 de setembro de 2026 · Esta versão passará por revisão jurídica (em especial os itens 1 e 4 — trabalhista e tributário).